Termos de Uso
Versão 3 · Última atualização: julho de 2026
1. Quem opera a plataforma
A Feira de Eventos (feiradeeventos.com.br) é operada por Bruno da Silva Conceição Miyamoto, empresário individual (MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 42.028.938/0001-60, com sede em Maringá, Paraná. Contato: contato@feiradeeventos.com.br. Ao usar a plataforma, você concorda com estes Termos.
2. O que é a plataforma
A plataforma conecta pessoas que estão organizando festas e eventos ("clientes") a fornecedores de produtos e serviços do setor ("anunciantes"), como doces, fotografia, buffet, decoração e outros. A plataforma não presta os serviços anunciados: cada negociação, contrato, pagamento e entrega acontece diretamente entre o cliente e o anunciante. Além da vitrine, a plataforma oferece ao anunciante ferramentas de gestão (orçamentos, agenda, clientes, produtos e financeiro).
3. Conta do anunciante
O cadastro é gratuito e inclui a página pública da empresa e o painel de gestão. O anunciante é responsável pelas informações que publica — fotos, textos, preços, prazos e condições — e declara que são verdadeiras, que possui os direitos sobre as imagens e conteúdos enviados e que está apto a exercer a atividade anunciada. Cadastros passam por revisão antes de aparecer nas buscas, e a plataforma pode recusar, editar ou retirar do ar páginas com conteúdo falso, ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
4. Pedidos de orçamento
Os dados enviados em um pedido de orçamento (nome, telefone, data do evento e mensagem) são entregues ao anunciante escolhido, para que ele responda. A plataforma não garante resposta, não participa da negociação e não fecha negócios em nome de ninguém. O anunciante deve usar esses dados apenas para atender ao pedido, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
5. Preços exibidos
Os preços mostrados nas páginas são informativos, definidos livremente pelo anunciante, e podem mudar sem aviso. O valor válido é o acordado diretamente entre cliente e anunciante.
6. Avaliações
As avaliações são escritas por usuários e expressam a opinião de quem as escreveu — a plataforma não as endossa nem garante sua veracidade. O anunciante pode responder publicamente e contestar uma avaliação, mas não pode escolher, comprar ou apagar notas. A plataforma remove avaliações com ofensa, dado pessoal de terceiro, spam ou evidência de fraude, e pode suspender contas que manipulem avaliações.
7. Selo "Verificada"
O selo indica apenas que o CNPJ informado foi consultado na Receita Federal e estava com situação cadastral ativa na data da consulta, e que a razão social confere com o cadastro. O selo não é garantia de qualidade, idoneidade, entrega ou cumprimento de contrato, e não substitui a avaliação do cliente antes de contratar.
8. Planos, destaque e cobrança
O plano grátis é gratuito por tempo indeterminado. Os planos pagos (Premium e Signature) e o destaque avulso são opcionais e habilitam recursos adicionais. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, que trata os dados do cartão — a plataforma não armazena dados de cartão. É possível pagar por cartão com renovação automática ou, sem recorrência, por PIX ou boleto (um período por vez).
Arrependimento em 7 dias. Por se tratar de contratação feita pela internet, o anunciante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, e receber de volta o valor pago, sem qualquer ônus — na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013. Basta pedir pelo painel ou pelo e-mail de contato: o plano volta ao grátis e o estorno é solicitado ao Mercado Pago, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. O prazo de crédito depois disso é do meio de pagamento, não da plataforma.
Não há fidelidade. O anunciante cancela a renovação quando quiser, pelo próprio painel, e mantém os recursos até o fim do período já pago. Passados os 7 dias de arrependimento, não há devolução proporcional de período já iniciado, salvo exigência legal. Os valores vigentes são informados na contratação e podem ser reajustados mediante aviso prévio, valendo o novo valor apenas para cobranças seguintes. Ao voltar ao grátis, recursos exclusivos dos planos pagos (modelos premium/Signature, conexão de domínio próprio, colunas personalizadas) deixam de ficar disponíveis — nenhum dado é apagado por causa disso.
Conexão de domínio próprio. Nos planos pagos, o anunciante pode apontar para a sua página um domínio de sua própria titularidade. A plataforma não fornece, não registra, não cede e não custeia domínios: a contratação, a renovação e os valores devidos ao registrador (Registro.br, GoDaddy, Hostinger e afins) são de responsabilidade exclusiva do anunciante, que declara ser o legítimo titular do domínio informado e responde por eventual violação de marca ou de direitos de terceiros. O que a plataforma oferece — sem custo adicional ao valor do plano — é a configuração técnica para que o domínio indicado exiba a página do anunciante. Essa configuração deixa de valer quando o plano pago termina, quando o anunciante remove o domínio ou quando o domínio expira, é cancelado ou é transferido. A plataforma não responde por expiração, perda, suspensão, indisponibilidade ou disputa de titularidade do domínio, nem por falhas do registrador ou do provedor de DNS.
9. Promoção de lançamento
Durante o período de lançamento, novos cadastros podem receber um período gratuito do plano Premium ("Premium de presente") como cortesia. A oferta é por tempo limitado, pode ser encerrada ou ter seu prazo alterado a qualquer momento para novos cadastros, e não gera obrigação de renovação: ao fim do período de cortesia, a conta volta ao plano grátis, a menos que o anunciante contrate um plano pago. A cortesia não é conversível em dinheiro nem transferível.
10. Cursos e conteúdos digitais
Anunciantes podem vender cursos, aulas e eBooks pela plataforma. Nesses casos, quem vende é o anunciante, e o pagamento é feito diretamente do comprador para o anunciante (por PIX ou outro meio combinado entre eles). A plataforma não recebe, não intermedia e não retém esses valores: ela apenas hospeda o conteúdo e libera o acesso do comprador depois que o anunciante confirma o recebimento.
O anunciante é o único responsável pelo conteúdo vendido — sua exatidão, qualidade, atualização e disponibilidade — e declara ser titular dos direitos autorais ou possuir autorização para comercializá-lo. É também o responsável por emitir documento fiscal, prestar suporte ao comprador e devolver o valor pago quando cabível.
Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados do pagamento ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, e receber de volta o valor pago. O pedido deve ser feito ao anunciante, que efetua a devolução; a plataforma, quando informada, encerra o acesso ao conteúdo. Se o anunciante não devolver, a plataforma pode suspender a venda de conteúdos digitais daquela conta, mas não responde pelo reembolso, por não ter recebido o valor.
O conteúdo liberado é de uso pessoal e intransferível. É proibido copiar, redistribuir, revender ou compartilhar o material ou o link de acesso — sob pena de perda do acesso, sem devolução, e das medidas legais cabíveis pelo titular dos direitos.
11. Conteúdo enviado pelo anunciante
Titularidade e garantias. Todo conteúdo publicado na página do anunciante — fotos, vídeos, textos, logotipos, cardápios e materiais de divulgação — é enviado por ele e é de sua responsabilidade exclusiva. Ao enviar qualquer conteúdo, o anunciante declara e garante que é titular de todos os direitos necessários, ou que possui autorização expressa de quem é, incluindo: (a) os direitos autorais de quem produziu a foto, o vídeo ou a arte; (b) o direito de imagem de todas as pessoas identificáveis que apareçam; e (c) os direitos sobre marcas, nomes e obras de terceiros eventualmente retratados.
Chamamos atenção para uma situação comum no setor: a foto feita por um fotógrafo ou filmmaker contratado pertence a ele, salvo cessão por escrito. Receber os arquivos do profissional não transfere, por si só, o direito de publicá-los comercialmente — o mesmo vale para imagens obtidas em bancos, redes sociais ou sites de terceiros.
Pessoas identificáveis e crianças. Publicar imagem de pessoa identificável para fins comerciais exige autorização prévia dessa pessoa. Tratando-se de criança ou adolescente, a autorização deve ser dada por escrito pelos pais ou responsáveis legais. O anunciante se compromete a obter essas autorizações antes de publicar, a mantê-las guardadas e a apresentá-las à plataforma quando solicitado. É vedado publicar imagem de pessoa em situação constrangedora, íntima ou que possa ofender sua honra, boa fama ou respeitabilidade.
Licença de uso concedida à plataforma. O conteúdo continua sendo do anunciante. Para que a plataforma possa funcionar, o anunciante lhe concede uma licença não exclusiva, gratuita e sem exclusividade territorial, válida enquanto o conteúdo estiver publicado, para armazenar, reproduzir, redimensionar, converter de formato e exibir esse conteúdo: na página do anunciante, nos resultados de busca, nas páginas de categoria e cidade, nas seções de destaque e inspiração da página inicial e em materiais de divulgação da própria plataforma (inclusive redes sociais e anúncios), sempre identificando o anunciante como responsável. A licença inclui o direito de subcontratar prestadores (hospedagem, CDN, e-mail) estritamente para operar o serviço, e não autoriza a plataforma a vender o conteúdo, licenciá-lo a outros anunciantes ou usá-lo desvinculado do anunciante. Ao remover o conteúdo ou encerrar a conta, a licença se extingue — ressalvadas as cópias de segurança e as peças de divulgação já veiculadas, que podem permanecer pelo tempo necessário à sua substituição. O anunciante pode, a qualquer momento, pedir ao suporte que seu conteúdo deixe de ser usado nas peças de divulgação da plataforma, mantida a exibição na própria página e nas buscas.
Denúncia e remoção. Quem se identificar em uma foto, ou for titular de direitos sobre um conteúdo publicado aqui, pode pedir a retirada pelo link "denunciar" no rodapé de qualquer página de anunciante, pelo formulário de contato ou pelo e-mail contato@feiradeeventos.com.br, indicando o conteúdo e o motivo. A plataforma analisará o pedido e, sendo o caso, removerá ou bloqueará o conteúdo em até 5 (cinco) dias úteis da comunicação, podendo agir em prazo menor nos casos urgentes. A plataforma também pode remover conteúdo preventivamente, sem aviso prévio, quando houver indício de violação. A remoção não implica reconhecimento de culpa por parte da plataforma nem do anunciante.
Responsabilidade e reembolso. Caso a plataforma seja notificada, acionada extrajudicialmente ou processada por terceiro em razão de conteúdo enviado pelo anunciante, este assume integralmente a responsabilidade e se obriga a reembolsar a plataforma por custas, honorários advocatícios, acordos e condenações a que ela venha a ser submetida por esse motivo. A plataforma comunicará o anunciante assim que tomar conhecimento do caso e poderá, quando cabível, requerer sua inclusão no processo.
12. Uso adequado
É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros; usar robôs ou coleta automatizada de dados; tentar burlar as proteções do site; criar cadastros falsos; ou usar os dados de clientes recebidos para finalidade diferente de responder ao pedido. O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta e à retirada da página do ar, sem devolução de valores do período em curso.
13. Responsabilidades e isenções
A Feira de Eventos é uma vitrine que apenas conecta clientes e anunciantes; não é parte nas negociações e não responde pela qualidade, prazo, execução, entrega ou pagamento dos produtos e serviços contratados, nem pelo conteúdo dos cursos e materiais vendidos por anunciantes — tudo isso é de responsabilidade exclusiva do anunciante, que se compromete a manter a plataforma a salvo de reclamações de terceiros decorrentes de sua atuação, nos termos da seção 11.
Quanto ao conteúdo publicado nas páginas, a plataforma atua como provedora de aplicação: o material é enviado pelos próprios anunciantes, sem criação ou curadoria editorial prévia. A plataforma não revisa previamente cada foto ou texto enviado, mas mantém canal aberto para denúncias e retira do ar o conteúdo apontado como irregular na forma e no prazo da seção 11.
A plataforma se esforça para manter o serviço no ar, seguro e com cópias de segurança, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não responde por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas de terceiros (hospedagem, e-mail, meios de pagamento), perda de dados ou uso indevido por terceiros. Salvo dolo ou nos casos em que a lei não admita limitação, eventual responsabilidade da plataforma perante um anunciante fica limitada ao valor por ele pago à plataforma nos 12 meses anteriores ao fato.
14. Encerramento da conta
O anunciante pode encerrar a conta quando quiser, pelo painel ou pedindo ao suporte. A plataforma pode encerrar ou suspender contas que descumpram estes Termos, com aviso sempre que possível. Após o encerramento, a página sai do ar e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão tem um número, indicado no topo desta página. Quando houver mudança relevante, o anunciante verá um aviso no painel e precisará aceitar a nova versão para continuar usando a plataforma; a data e a versão do aceite ficam registradas na conta.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maringá, Paraná para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas? Fale com a gente. Veja também a Política de Privacidade.